| Projeto: |
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PL 557 01/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-557/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0557-2009 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / DEFICIENTE AUDITIVO / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE VISUAL / EQUIPAMENTO DE INFORMATICA / EQUIPAMENTOS / INFORMATICA / ORGAOS MUNICIPAIS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / SERVICOS PUBLICOS / TELECOMUNICACAO / TELEFONE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1207-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2009 | Encaminhado em 03/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 03/09/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | CCJ | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 18/10/2010 | | SGP21 | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 19/11/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2010 | |
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| Encerramento: |
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19/11/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |